Art. 18.º Compete à direcção:

1.º Representar o Grémio;
2.º Dar plena execução às disposições dêste decreto-lei e seus regulamentos e às deliberações da assemblea geral;
3.º Organizar os serviços, contratar o pessoal e fixar a sua remuneração;
4.º Elaborar os regulamentos internos;
5.º Dar cumprimento ao disposto nos artigos 49.º e 50.º do decreto-lei n.º 26:777;
6.º Apresentar à assemblea geral ordinária o relatório da sua gerência anual e respectivas contas;
7.º Praticar todos os actos tendentes à realização dos fins do Grémio e à observância das disposições legais e regulamentares;
8.º Dar parecer sôbre todos os assuntos da especialidade do Grémio acêrca dos quais fôr consultado pelo Instituto ou pelo Estado;
9.º Assinar acôrdos e contratos colectivos de trabalho e demais compromissos de carácter corporativo, assegurar por todos os meios legítimos ao seu alcance a respectiva execução, fazer fiscalizar o bom cumprimento das disposições adoptadas e promover a aplicação de sanções aos delinqüentes.

Art. 19.º Para obrigar os Grémios são bastantes as assinaturas do presidente da direcção e de um dos vogais ou, no caso de falta ou impedimento do presidente, as dos dois vogais.

Art. 20.º A direcção deverá reunir sempre que o julgue necessário e obrigatòriamente todas as semanas, exarando-se as resoluções tomadas em livro próprio.

§ 1.º O presidente da mesa da assemblea geral poderá assistir, sempre que o julgue conveniente, ou quando a direcção o solicite, às suas reuniões, intervindo, sem voto, na discussão de quaisquer assuntos.

§ 2.º A direcção, quando nisso achar vantagem, poderá solicitar ou permitir a comparência às suas reuniões de chefes de delegação do Instituto.

5) Da assemblea geral

Art. 21.º A assemblea geral é constituída pelos sócios no pleno uso dos seus direitos e reúne, ordinàriamente, todos os anos, no mês de Fevereiro, para apreciação das contas e relatório da gerência anterior, e, quando fôr caso disso, em Dezembro, para eleição da direcção e da mesa da assemblea geral.

§ 1.º A mesa da assemblea geral será constituída por um presidente e dois secretários, eleitos de dois em dois anos.
§ 2.º Os sócios pessoas colectivas serão representados por um dos gerentes, ou por um seu sócio que tenha mandato de gerência.

Art. 22.º A assemblea geral só pode reunir extraordinàriamente a pedido da direcção, do delegado do Govêrno ou de, pelo menos, um têrço dos sócios com direito de voto e que totalizem um têrço da votação a considerar.

§ único. As assembleas gerais extraordinárias podem ser de Grémio, de secção ou de centro industrial, funcionando todas porém com a mesma mesa.

Art. 23.º A assemblea geral compete:

1.º Eleger a mesa e os membros efectivos e substitutos da direcção;
2.º Fiscalizar os actos da direcção;
3.º Apreciar e discutir o relatório e contas anuais;
4.º Tomar, dentro do âmbito dos seus poderes, todas as resoluções que forem julgadas indispensáveis para a completa e eficaz realização dos fins do Grémio e para desenvolvimento, prestígio e bom nome da indústria de conservas de peixe;
5.º Fixar as remunerações ou gratificações dos membros da direcção;
6.º Aplicar a penalidade do n.º 5.º do artigo 47.º.

Art. 24.º Os sócios disporão de um número de votos proporcional à sua contribuição para o fundo corporativo do Grémio no ano civil imediatamente anterior e em conformidade com o mapa que a direcção deve organizar em Janeiro de cada ano, conforme os dados fornecidos pelo Instituto.

6) Da assemblea plenária dos Grémios
Art. 25.º Os presidentes das direcções dos Grémios de Industriais ou quem legalmente os substituir, sob a presidência e por convocação do delegado do Govêrno, constituem a assemblea plenária dos Grémios.

§ 1.º O representante de cada Grémio de Industriais dispõe de um número de votos proporcional à importância do fundo corporativo arrecadado para o seu Grémio no ano civil anterior.
§ 2.º Quando um assunto submetido à assemblea plenária interessar ao comércio das conservas, tomará parte nela o presidente do Grémio dos Exportadores, que disporá de um número de votos igual à soma dos votos dos seus sócios, fixado nos termos do artigo 25.º do decreto-lei n.º 26:776, desta data.

Art. 26.º A assemblea plenária dos Grémios compete:

a) Pronunciar-se sôbre todos os assuntos em que os industriais de conservas hajam de emitir parecer colectivo ou adoptar solução uniforme para todos os Grémios;
b) Pronunciar-se sôbre a forma de ratear a produção entre os Grémios de Industriais, quando esta haja sido limitada na sua totalidade, e fixar o espírito que deve informar o rateio da cota gremial entre os sócios de cada Grémio;
c) Pronunciar-se sôbre o rateio, pelos Grémios, da exportação geral, ou para algum mercado, quando não fôr livre, e fixar as directrizes da distribuição das cotas gremiais entre os sócios.

Art. 27.º Os pareceres da assemblea plenária dos Grémios que sejam sancionados pelo delegado do Govêrno e estejam dentro da competência das respectivas direcções terão aplicação obrigatória em todos os Grémios; se a sua matéria estiver compreendida na competência do Instituto, o delegado do Govêrno comunicá-lo-á para efeito de serem submetidas a deliberação da direcção ou do conselho geral, conforme a sua natureza.

7) Dos fundos

a) Do fundo corporativo

Art. 28.º Cada Grémio terá um fundo corporativo.

§ único. O fundo corporativo constitue reserva para defesa colectiva da indústria, ou para o bom desempenho da sua função na economia nacional, e só pode ser aplicado nos fins que expressamente por lei lhe sejam atribuídos ou autorizados pelo Govêrno.

Art. 29.º Os fundos corporativos dos Grémios são solidários entre si, para o efeito imediato da sua aplicação geral, e destinam-se normalmente à concessão de crédito aos industriais nos termos fixados no presente diploma.

§ único. Os fundos corporativos serão constituídos até ao limite global de 30:000 contos.

Art. 30.º O fundo corporativo é formado por contribuição dos industriais na proporção das mercadorias da sua fabricação que hajam sido exportadas.

§ único. A contribuição a que se refere êste artigo, mesmo quando entregue por um exportador, considera-se, para todos os efeitos, realizada por conta e em nome do industrial produtor.

Art. 31.º As quantias com que cada industrial contribui para a formação do fundo corporativo do seu Grémio não representam uma parte de capital, nem conferem por isso qualquer direito sôbre o activo do Grémio, mas ficam escrituradas na conta própria da sua unidade industrial, pelas obrigações de cujo proprietário respondem subsidiàriamente para com o Instituto e os Grémios.

§ único. Quando um sócio possua mais de uma unidade industrial, as quantias cobradas serão atribuídas a cada uma delas na proporção das respectivas produções no ano civil precedente.

Art. 32.º A transferência da propriedade da unidade industrial importa a transferência das correspondentes quantias cobradas para o fundo corporativo, que no entanto continuam respondendo, nos termos do artigo 31.º, pelas responsabilidades anteriores do cedente para com o Grémio e para com o Instituto.

Art. 33.º A transferência temporária do direito de exploração de uma fábrica importa a transferência pelo mesmo tempo das correspondentes quantias pagas para o fundo corporativo até então, mas no fim do contrato far-se-á novo averbamento a favor do proprietário das referidas quantias, se existirem, e daquelas que tenham sido cobradas em virtude da exploração cedida.

Art. 34.º As quantias pagas para o fundo corporativo não são penhoráveis nem podem ser objecto de qualquer transacção ou operação de crédito individual.

Art. 35.º Extinta a unidade industrial, a impenhorabilidade subsiste até integral liquidação das obrigações contraídas para com o Grémio e para com o Instituto.

§ único. O encontro das responsabilidades do industrial para com o Instituto ou o Grémio com o valor das quantias com que contribuiu para o fundo corporativo será feito por simples lançamento ordenado pela direcção dêste, espontâneamente ou a solicitação do Instituto, depois de ouvido o devedor, e, salvo o caso do corpo dêste artigo, depois de excutidos os seus restantes bens.

Art. 36.º Quando uma unidade industrial se extinguir, o seu proprietário receberá, encerradas as contas de gerência do Grémio nesse ano, 80 por cento da parte do fundo corporativo que respeitar a essa unidade industrial, deduzida do que em rateio lhe competir nas quantias imobilizadas ou perdidas.

§ 1.º Pelo valor imobilizado ser-lhe-á passado um título, que será pago por fôrça dos saldos de exercício, desde que êsse pagamento não possa perturbar a marcha regular do Grémio.

§ 2.º A importância da dedução feita nos termos do corpo dêste artigo reverterá para o Grémio, que a aplicará nos fins previstos na segunda parte do n.º 2.º do artigo 42.º

Art. 37.º Quando se verifique a deminuïção do fundo corporativo, seja qual fôr a causa, proceder-se-á à sua reintegração por fôrça do saldo do fundo de exercício, ou, se êste não fôr suficiente, pela do fundo de reserva.

b) Do fundo de previdência social
Art. 38.º Cada Grémio terá um fundo de previdência social.

Art. 39.º Os fundos de previdência social são solidários para efeitos da sua aplicação em obras de conjunto com o fim de assegurar a melhoria metódica e progressiva das condições de vida familiar dos que trabalham na indústria.

§ 1.º Os Grémios, por fôrça das verbas do fundo de previdência social, poderão construir, fundar ou subsidiar bairros operários, escolas, creches, cantinas, serviços de saúde e quaisquer outras obras da mesma índole, segundo plano geral aprovado pelo Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, sob parecer favorável do conselho geral do Instituto.
§ 2.º Os fins visados no n.º 6.º do artigo 6.º poderão pela forma prevista no parágrafo anterior ser realizados por fôrça do fundo de previdência social.
§ 3.º A efectivação de quaisquer outros fins de previdência e assistência não previstos nos parágrafos anteriores não poderá absorver mais de 15 por cento das verbas atribuídas a cada Grémio por conta dêste fundo, percentagem que será livremente administrada e aplicada pela respectiva direcção.

c) Do fundo de exercício

Art. 40.º Cada Grémio terá um fundo de exercício anual, que se extingue com a aplicação do saldo da respectiva gerência.

§ único. Por fôrça dêste fundo far-se-ão as despesas ordinárias dos Grémios.

8) Receitas, saldos e despesas

Art. 41.º Constituem receitas dos Grémios:

1.º As importâncias que lhes competirem na cobrança das taxas a cargo do Instituto;
2.º O produto das multas que impuserem aos sócios;
3.º O rendimento dos seus fundos, incluindo o das operações de crédito;
4.º Quaisquer outros rendimentos ou benefícios permitidos pela lei;

§ 1.º A receita de que trata o n.º 1.º dêste artigo será repartida pelos fundos corporativos, de previdência social e de exercício, na proporção de ⁹/₂₀ para o primeiro, ¹/₂ para o segundo e ¹/₂₀ para o último.
§ 2.º As receitas referidas nos restantes números entrarão nos fundos de exercício, com excepção das previstas no n.º 2.º, que reverterão a favor dos fundos de previdência.
§ 3.º O Ministro do Comércio e Indústria poderá modificar em portaria a proporção da distribuição das receitas pelos vários fundos.

Art. 42.º As contas dos Grémios serão encerradas em 31 de Dezembro de cada ano e o saldo apurado no balanço do fundo de exercício será aplicado pela forma seguinte:

1.º Reintegração do fundo corporativo, nos termos do artigo 37.º;
2.º 20 por cento para o fundo de reserva e 30 por cento para fins de previdência e assistência aos industriais ou antigos industriais e suas famílias quando em situação de necessidade;
3.º O remanescente para conta nova.

Art. 43.º As importâncias colocadas à ordem dos Grémios serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Art. 44.º Os levantamentos de fundos serão feitos por meio de cheque, observado o disposto no artigo 19.º, devendo o pagamento das despesas ser devidamente documentado.

Art. 45.º As despesas dos Grémios são as que provierem da execução do presente decreto-lei e seus regulamentos.

9) Do crédito

Art. 46.º Os Grémios poderão conceder crédito directo aos sócios por fôrça do fundo corporativo.

§ 1.º Normalmente os Grémios realizarão apenas operações sôbre os certificados anexos aos conhecimentos de depósito emitidos pelo Instituto.
§ 2.º Os Grémios só podem endossar os certificados que descontarem com autorização do Ministro do Comércio e Indústria, mediante o voto favorável da sua assemblea plenária.