O decreto de 28 de março de 1895 também aprovou o Regulamento da Propriedade Industrial, que estabelecia normas para o registro de marcas, patentes e desenhos industriais. Este regulamento foi fundamental para a proteção da propriedade industrial em Portugal, definindo procedimentos e critérios para o registro e defesa dos direitos de propriedade industrial.​

Esses regulamentos refletem o esforço do Estado português na modernização e estruturação legal de áreas cruciais para o desenvolvimento econômico e administrativo do país no final do século XIX.​