SOCIEDADE COMERCIAL REMUS, L.da

Certifico que, por escritura de 10 de Fevereiro corrente, lavrada de fl. 60 v.º a fl. 68 v.º do livro n.º 392-C de notas do 12.º cartório notarial de Lisboa, a cargo do notário licenciado Álvaro da Costa Menano, foi elevado de 3 000 000$ a 5 000 000$ o capital da Sociedade Comercial Remus, L.da, sociedade comercial por quotas, com sede em Lisboa. Ainda pela mesma escritura, o pacto social por que se regia a referida sociedade foi inteiramente substituído pelo constante dos artigos seguintes:

ARTIGO 1.º
A Sociedade Comercial Remus, L.da, constituída em 16 de Janeiro de 1935, continua a sua existência jurídica por tempo indeterminado, regendo-se pelas cláusulas constantes do presente pacto social.

ARTIGO 2.º
A sociedade, com a referida denominação, mantém a sede em Lisboa e o domicílio na Rua do Comércio, 8, 3.º
§ único. A sociedade pode, por simples resolução da gerência, estabelecer as sucursais e agências que os negócios sociais aconselharem.

ARTIGO 3.º
O objecto social é o comércio de importação, exportação e armazenista de produtos alimentares, chás, cafés, chicória, bacalhau, oleaginosas, de pneus e óleos, a agência de companhia de seguros e qualquer outra actividade que os sócios resolvam exercer.

ARTIGO 4.º
O capital social é de 5 000 000$, inteiramente realizado e representado pelos valores do activo da sociedade, e nele os sócios possuem as seguintes quotas: Luís Remus, 1 500 000$; Agustin Remus, 750 000$; Manuel Alberto Andrade e Sousa, 750 000$; D. Agustina Capella de Remus, 700 000$; D. Maria Vicenta Remus Capella de Martel, 650 000$, e D. Luísa Dolores Remus Capella Reynaud, 650 000$.

ARTIGO 5.º
Não são exigíveis prestações suplementares, salvo precedendo deliberação unânime de todos os sócios.

ARTIGO 6.º
Fica expressamente consentida a divisão de quotas entre herdeiros de sócio falecido, desde que os mesmos continuem a fazer parte da sociedade, nos termos deste pacto.

ARTIGO 7.º
A cessão, total ou parcial, de quotas a estranhos fica dependente de expresso consentimento da sociedade, deliberado por unanimidade dos sócios; à sociedade é, no entanto, reservado o direito de preferência; e, não querendo ela ou não podendo legalmente exercê-lo, o mesmo direito é conferido aos sócios individualmente.
§ 1.º Quando mais de um sócio pretenda usar do direito de preferência na cessão de uma mesma quota, será esta dividida entre eles na proporção das quotas que então possuem, salvo se entre si acordarem diferentemente, caso em que se observará esse seu acordo.
§ 2.º Quando a sociedade ou os sócios usarem do direito de preferência, o preço da quota alienanda será determinado, se outro não for acordado, pelo último balanço aprovado, ao qual acrescerá a parte que à mesma quota couber no fundo de reserva legal e em quaisquer outros fundos existentes e, bem assim, nos lucros correspondentes ao período de tempo decorrido desde a data desse balanço até ao momento da aquisição e calculados proporcionalmente aos acusados nesse balanço; na determinação do preço que se deixa referida, os elementos do activo serão sempre tomados pelo seu valor real e justo.
§ 3.º O pagamento do preço da quota será feito pela sociedade ou pelo sócio ou sócios preferentes em duas prestações iguais, uma com vencimento na data da aquisição e outra a seis meses desta data, sem direito a qualquer juro.
§ 4.º O pagamento dos suprimentos e demais créditos que o possuidor da quota alienanda tiver na sociedade será por esta feito dentro do prazo máximo de um ano, a contar da data da transferência da quota, numa ou mais prestações, vencendo o montante em dívida juro à taxa igual à de desconto do Banco de Portugal.

ARTIGO 8.º
A gerência e administração dos negócios sociais e a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, incumbem exclusivamente aos sócios Luís Remus, Agustin Remus e Manuel Alberto Andrade e Sousa, enquanto todos ou algum deles fizer parte da sociedade.
§ 1.º Para a sociedade ficar obrigada basta que os respectivos actos sejam assinados por um único gerente.
§ 2.º Em caso algum os gerentes poderão obrigar a sociedade em fianças, abonações, letras de favor ou em qualquer acto ou documento estranho aos negócios sociais.

ARTIGO 9.º
Os lucros apurados anualmente, depois de retiradas as percentagens para o fundo de reserva legal e as quantias com que os sócios acordem constituir ou manter quaisquer outros fundos ou reservas, serão distribuídos pelos sócios na seguinte proporção: Luís Remus, 30 por cento; Agustin Remus, 30 por cento; Manuel Alberto Andrade e Sousa, 30 por cento; D. Agustina Capella de Remus, 4 por cento; D. Maria Vicenta Remus Capella de Martel, 3 por cento, e D. Luísa Dolores Remus Capella Reynaud, 3 por cento. Na mesma proporção serão pelos sócios suportados os prejuízos, se os houver.
§ único. Todos os fundos e reservas, actualmente existentes ou que no futuro venham a constituir-se, consideram-se, para todos os efeitos, pertencentes aos sócios na proporção que fica indicada no corpo deste artigo.

ARTIGO 10.º
As assembleias são convocadas por simples cartas, dirigidas aos sócios com a antecedência mínima de cinco dias, exceptuados os casos para que a lei exija outra forma de convocação.
§ único. Qualquer sócio pode fazer-se representar nas assembleias por outro sócio, bastando para prova dessa representação uma simples carta por ele dirigida à sociedade e indicando os poderes do representante.

ARTIGO 11.º
A sociedade não se dissolve por vontade, morte ou interdição de qualquer sócio, mas apenas nos casos previstos na lei.

ARTIGO 12.º
Em caso de falecimento de qualquer sócio, os seus herdeiros podem optar, no prazo de 120 dias, por continuar ou sair da sociedade, entendendo-se que pretendem nela permanecer quando nada comuniquem à sociedade dentro daquele prazo.
§ 1.º Quando os herdeiros do sócio falecido continuem na sociedade, por opção expressa ou tácita, tomando o lugar que nela tinha o falecido, com excepção das funções de gerente, que nunca se transmitem a herdeiros; enquanto as respectivas quotas se mantiverem indivisas, os interessados nela, herdeiros ou não, deverão escolher entre si um que a todos represente perante a sociedade.
§ 2.º Quando os herdeiros do sócio falecido tenham optado pela sua saída da sociedade e a esta o hajam comunicado no prazo referido no corpo deste artigo, a respectiva quota será adquirida ou amortizada pela sociedade, conforme a esta mais convier; não querendo ela ou não podendo legalmente proceder a essa aquisição ou amortização, ficam os restantes sócios obrigados a adquiri-la na proporção que entre si acordarem ou, na falta de acordo, na proporção das quotas que então possuírem.
§ 3.º No caso previsto no parágrafo anterior, o valor da quota do sócio falecido será determinado, para efeitos quer da sua amortização, quer da sua aquisição pela sociedade ou pelos restantes sócios, por um balanço a que se procederá nessa ocasião e no qual os elementos do activo serão tomados pelo seu valor real e justo.
§ 4.º O pagamento do valor da quota aos herdeiros do sócio falecido será feito, quer esse pagamento pertença à sociedade, quer aos restantes sócios, no prazo máximo de seis meses, a contar da data em que à sociedade tenha sido comunicada a resolução dos herdeiros de se afastarem da sociedade, sem direito a qualquer juro.
§ 5.º Ao pagamento dos suprimentos e demais créditos que o sócio falecido possuía na sociedade aplica-se o disposto no § 4.º do artigo 7.º deste pacto, contando-se o prazo de um ano aí referido da data da comunicação, pelos herdeiros à sociedade, da sua resolução de dela se afastarem.

ARTIGO 13.º
Em caso de dissolução da sociedade, serão seus liquidatários os sócios que ao tempo forem gerentes, os quais procederão à sua liquidação extrajudicial; desde que algum dos sócios a requeira, é obrigatória a licitação verbal e em globo de todo o activo e passivo sociais, para o efeito de serem adjudicados ao sócio que maiores vantagens oferecer.

ARTIGO 14.º
Só por deliberação unânime de todos os sócios as normas contidas nos artigos 5.º, 8.º e 9.º e seus parágrafos deste pacto podem ser alteradas ou revogadas e, consequentemente, postergados os direitos nelas convencionados.

ARTIGO 15.º
Nos casos omissos observar-se-ão as deliberações dos sócios legalmente tomadas, e, na sua falta, as disposições legais aplicáveis.

Está conforme.
Lisboa, 11 de Fevereiro de 1965. — O Primeiro-Ajudante, Pio José de Moura Malheiro.
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