Rectificações ao decreto-lei n.º 24947
Consórcio Português de Conservas de Sardinha
Rectificações ao decreto-lei n.º 24947, que determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe, e que cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Govêrno n.º 8, 1.ª série, de 10 do corrente, pelo Ministério do Comércio e Indústria, Secretaria Geral, o decreto-lei n.º 24:947, determino que se façam as seguintes rectificações:
| Local | Publicado em 10 Jan. 1935 | Deve ler-se |
|---|---|---|
| Art. 6.º, § único | «maquinismos e edifícios ou só de móveis e maquinismos» | «maquinismos e edifícios, ou só de móveis e maquinismos» |
| Art. 24.º, § 2.º | «Os sócios do Grémio dos Exportadores…» | «Os sócios dos Grémios dos Exportadores…» |
| Art. 24.º, § 2.º | «… no ano civil anterior.» | «… no ano civil anterior, pelas taxas correspondentes do n.º 1.º do artigo 60.º.» |
| Art. 28.º | «… que a cada exportador compete manter e a produção mínima anual para cada indústria…» | «… que a qualquer exportador compete manter e a produção mínima anual para cada industrial…» |
| Art. 58.º | «… comissão consultiva…» | «… conselho geral…» |
| Art. 76.º, § 5.º | «… contas…» | «… custas…» |
| Art. 79.º | «… de sardinha em azeite e môlhos obedecerá…» | «… de sardinha, em azeite ou môlhos, obedecerá…» |
| Art. 83.º, § único | «… comissão consultiva…» | «… conselho geral…» |
| Art. 94.º | «… facilidades de vantagens…» | «… facilidades e vantagens…» |
| Art. 98.º | «… aproveitados…» | «… apresentados…» |
| Art. 100.º | «… a que pertencem até 30 de Junho de 1936. e o…» | «… a que pertencem, até 30 de Junho de 1936, e o…» |
| Art. 100.º | «… vagas que vierem a dar-se até então…» | «… vagas que até então vierem a dar-se nesses cargos,…» |
| Art. 100.º, § único | «… vagos, das direcções dos Grémios, será feito durante o mês de Janeiro de 1935…» | «… vagos de vogais das direcções dos Grémios, será feito durante o mês de Fevereiro de 1935…» |
| Art. 103.º | «… da comissão consultiva…» | eliminar estas palavras |
Em 29 de Janeiro de 1935. — António de Oliveira Salazar.