Os anos 30 são marcados pela institucionalização do corporativismo em toda a indústria portuguesa. Para a indústria conserveira toda uma série de legislação vai ser elaborada (devendo-se destacar os anos de 1932 com a legislação para a indústria conserveira e 1933, legislação sobre a organização corporativa), mas todo este corpo legislativo (principalmente o de 1932) é o corolário de uma vaga de fundo protagonizada pelos industriais conserveiros, e aceite pelo governo que em face da crise existente os industriais vinham exigindo da parte do estado e do governo, a tomada de medidas para inflectir tal estado de coisas.

216 DUARTE. 2000: 25.
217 Não podemos resistir a citar Raul Brandão na sua obra “Os Pescadores” o qual na página 152 afirma “Só um mestre dum barco do Fialho ganhou em 1922, em percentagem, afora o ordenado e o quinhão, quinze contos de réis.”
218 Cf. DUARTE, 2000:35. Maria João Duarte na nota 90 afirma mesmo que Joaquim António Nunes “conheceu pessoalmente Júdice Fialho, uma vez que iniciou a sua actividade profissional na serralharia da «Fábrica de S. José».”
219 NUNES, 1952: 11.

Algumas das primeiras medidas legislativas do corporativismo são executadas na indústria das conservas de peixe, o que não deixa de ser curioso, porque esta era uma indústria praticamente virada para a exportação e, tinha nascido graças ao arrojo, dinamismo e visão de meia dúzia de empresários/industriais que arriscaram num novo negócio, que depois, devido a várias contingências (já devidamente explicadas) viram florescer e desenvolver extraordinariamente o volume dos seus negócios.
Mas para chegar a esta situação, variados factores contribuíram para isso, devemos destacar os factores políticos e económicos, nomeadamente as sucessivas crises que abalaram toda a estrutura da indústria. Em 1924 quebra drástica nas exportações (que se vai prolongar até aos finais dos anos vinte), em 1925 grande falta de peixe, e em 1929 crise de Wall Strett que também influenciou negativamente a indústria.
Como se sabe, os últimos anos da 1ª República foram muito conturbados, a falta de autoridade era uma constante, e a instabilidade é a última coisa que qualquer empresário quer, assim a pouco e pouco foi-se desenvolvendo na mente da alta burguesia portuguesa a necessidade da existência de um estado forte e autoritário que permitisse o regresso à calma dos velhos tempos e, assim se pudesse trabalhar sem grandes atritos e com a paz social necessária ao bom desenvolvimento dos negócios.
As associações comerciais e industriais durante os anos vinte, protestam contra a instabilidade da primeira república “ «as forças vivas» unem-se contra o liberalismo republicano em torno de um propósito singelo: a «ordem», ou seja, o estado forte, capaz de a impor a todos os níveis … repondo os equilíbrios fundamentais à estabilidade do sistema, e para liquidar o movimento reivindicativo dos trabalhadores, sujeitando-o, através de soluções repressivas e de enquadramento duradouras.” 220
Os industriais conserveiros, defendem a autoridade do estado para conseguirem impor aos operários as suas pretensões, porque “a simplicidade da técnica do fabrico reduz ao mínimo o trabalho qualificado («Skilled»), de sorte que a massa operária é constituída na sua maioria por indivíduos sem aptidão profissional” 221, ou seja muitos industriais pretendiam em face da crise que se vivia, reduzir os custos de produção, assim viam com bons olhos a criação de um estado forte e repressivo que obrigasse a mão de obra não qualificada (a grande maioria da indústria conserveira), a aceitar as suas condições para trabalharem nas fábricas, onde muitas vezes se tinha que fazer horários de trabalho de grande duração, já que quando havia muito peixe era necessário completar o ciclo de produção todo no mesmo dia.

220 ROSAS, 1990:16.

Contudo, é devido à crise de 1924/1925 no sector que estamos a analisar, que os industriais, empresários e armadores, vão começar cada vez mais a pedir e mesmo a exigir a intervenção do estado. No Congresso de Dezembro de 1927 (como já demonstrámos), vão solicitar a intervenção do estado, defendendo mesmo a ideia, da necessidade, de nova legislação para que a indústria seja salva.
As medidas tomadas no congresso de Setúbal vão ter uma grande aceitação por parte dos participantes (exceptuando-se a questão do defeso), pensamos mesmo que a partir desta altura, se forma um forte Lobby por parte dos industriais conserveiros, que inclusivamente vai levar um deles a Ministro da Indústria.
Este lobby vem um pouco na sequência do que fazem outros sectores em crise. “Na realidade, de 1926 até 1933-1934, os meios industriais exercem, com relativo êxito, intensa pressão sobre os governos da ditadura militar e do Estado Novo com vista a conseguir do regime, se não medidas globais, uma decidida intervenção de apoio às indústrias em crise”222. Os industriais conserveiros são dos mais activos neste aspecto, pois como iremos demonstrar da legislação feita durante a Ditadura Militar, alguma é para tentar conter a crise do sector, no entanto, julgamos que as grandes linhas mestras da indústria são traçadas durante este período. “Efectivamente, os principais e mais duradouros aspectos do «modelo económico» do Estado Novo foram sendo construídos durante a Ditadura Militar.”223
Na sequência do congresso, representantes dos industriais conserveiros e armadores pedem uma audiência ao ministro da tutela para lhe apresentarem as conclusões do mesmo e, eventuais soluções para ultrapassar a crise.

221 BARBOSA, 1941: 129.
222 ROSAS, 1994b: 262.
223 NUNES; BRITO, 1990: 307.

Como resultado dessa audiência, o ministro por portaria de 12 de Março de 1928, adopta uma das principais conclusões do congresso e cria a Comissão de Pesca e Conservas, com o objectivo de estudar e apresentar soluções para a crise das pescas e da indústria conserveira. Nessa comissão vai estar João António Júdice Fialho e outros industriais de relevo como João Mendes Cabeçadas e Sebastião Garcia Ramires. 224
Esta comissão depois de analisar as conclusões do I Congresso Nacional de Pesca e de Conservas realizado na cidade de Setúbal, apresentou algumas propostas, para o melhoramento das referidas indústrias. Na sequência desse trabalho, surge o Dec. n.o 15.489 de 18 de Maio de 1928, onde no art. 1.o se proíbe o estabelecimento de novas empresas da indústria da pesca ou de conservas de peixe até ser publicada legislação que regulamentasse essas indústrias. Os industriais ficam satisfeitos com este decreto, pois momentaneamente vêem, aniquilado o estabelecimento de novas empresas. Devemos salientar que a capacidade de produção da indústria conserveira nos finais dos anos 20, salvo raras excepções, não ia para além dos 60% da sua capacidade total.
É assim, que se podem, e devem compreender as iniciativas legislativas seguintes como o Dec. n.o 15.581 de 15 de Junho de 1928, onde aparecem as primeiras medidas do condicionamento industrial relativas às pescas e à indústria conserveira. A partir desta altura, o estado, a par com o fortalecimento político de Salazar, vai intensificar cada vez mais a sua intervenção/orientação na indústria, defendendo que a única solução será o condicionamento e o corporativismo como a melhor forma para o desenvolvimento industrial e progresso de Portugal. Até à Lei n.o 1.956 de 17 de Maio de 1937, a indústria conserveira (como a de outros sectores) vai ser alvo de toda uma série de legislação que procura regular, orientar e integrá-la nas estruturas corporativistas.
Assim o Dec. n.o 15.581 vem revogar o 15.489, mas reforça a doutrina defendida por este. Relativamente às pescas os artigos 1.o, 2.o e 3.o, proíbem o registo de galeões, cercos e traineiras, de se fazer qualquer alteração nos barcos, e apenas é permitida a “matrícula nas artes de pesca de cercar para bordo” às embarcações que tivessem laborado no ano anterior. Em relação à indústria conserveira artigos 4.o e 5.o ficava igualmente proibido o estabelecimento de novas empresas ou fábricas de conservas de peixe, a venda ou qualquer modificação nas já implantadas (fábricas e empresas), até que fosse publicada nova legislação que viesse regulamentar a indústria. 225

224 Cf. Revista Indústria Portuguesa, n.o1, Março de 1928, p. 50. Ver ainda sobre este congresso cap. II, pp.32-34.

De um momento para o outro criam-se enormes restrições na indústria, praticamente ninguém pode investir ou inovar neste sector, bem como vender ou alienar parte do património.
Entretanto, em finais dos anos vinte, uma outra dificuldade se colocou aos industriais conserveiros, a pressão que os produtores de azeite nacional faziam para se acabar com o regime de Drawback para esse produto era evidente, por outro lado era notório que algum do azeite importado ao abrigo do Drawback, entrava no circuito comercial de consumo.
O governo vai legislar para modificar esta situação, pois justificam-se alterações nesse regime, surge o Dec. n.o 15.722 de 14 de Julho de 1928 que, dá o prazo de um ano entre a importação das matérias-primas para consumo da indústria e a sua exportação (art. 1.o), uma outra série de normas são ainda fixadas para um melhor controle deste regime, bem como para a restituição do dinheiro do imposto aduaneiro, por outro lado permite-se o reembolso aos industriais ou firmas que entretanto tenham falido ou abandonado o ramo da indústria em que utilizavam as matérias-primas, desde que tenham exportado a sua produção conforme a lei no referido espaço de um ano (art. n.o5) 226.

Um ano mais tarde com o Dec. 16.607 de 15 de Março de 1929, penaliza-se as falsificações de declarações sobre a qualidade do azeite, após a análise, se esta não corresponder ao declarado fica detida “toda a remessa e ainda nos volumes excedentes que conjuntamente tenham sido presentes à verificação” (art. 2.o).
Mas a estocada final vem com o Dec. n.o 17.735 de 10 de Dezembro de 1929, onde num longo prólogo, se afirma que existe muita falsificação do direito de Drawback, não se cumprem muitas das normas estabelecidas para a verificação da utilização efectiva do azeite na indústria, entrando muito do azeite importado no mercado consumidor por via ilícita, chegando mesmo o legislador a escrever sobre este direito que desde 1880 usufruíam os industriais conserveiros “a compensação, e, mais que simples compensação, favor, para a indústria de conservas”227, posto isto, julgamos que mais nada é preciso acrescentar, basta citar o art. 1 do decreto “A partir da publicação deste decreto deixa de ser permitida a importação sob regime de drawback de azeite de oliveira e óleos comestíveis destinados a servir de condimento nas conservas de peixe.” 228

225 Cf. Decreto-Lei n.o 15.581 de 9 de Junho de 1928.
226 Cf. Decreto-Lei n.o 15.722 de 14 de Julho de 1928.
227 Cf. Decreto-Lei n.o 17.735 de 10 de Dezembro de 1929.

Os industriais perdem um grande privilégio e, vão reagir com manifestações de desagrado, contudo o governo mostra-se inflexível e não revoga a legislação.
Entretanto, por decreto de 24 de Agosto de 1929 (Dec. Nº 17.262), tinha sido dissolvida a Comissão de Pescas e Conservas, tendo passado as suas atribuições/funções para o Conselho Superior Técnico das Indústrias229. Esta comissão prestou bons serviços à causa da indústria conserveira, pois uma série de legislação proteccionista foi elaborada como tentativa de resposta à crise do sector, em relação ao desfecho do regime de Drawback, nada conseguiu, pois a justiça de tal medida era mais do que evidente.
A 3 de Janeiro de 1931 sai o Dec. n.o 19.354. É publicado na sequência da crise de 1929, que teve repercussões em Portugal, é um decreto importante, porque em nossa opinião é o primeiro a estabelecer efectivamente algum condicionamento industrial, embora não abrangendo ainda todos os sectores industriais. Na introdução do dito decreto, refere-se que é uma medida transitória, não se pretendendo interferir na vida das empresas, mas apenas assegurar que estas se mantenham nas mãos nacionais, e proteger a indústria do excesso ou da falta de concorrência.
O Dec. 15.581 já condicionava a indústria conserveira, mas no art. 4.o constava que o condicionamento iria durar “enquanto não for publicada a regulamentação desta indústria”, Fernando Rosas é da opinião que, “a primeira legislação sobre o condicionamento industrial, propriamente dito, viria a constituir um aspecto da política conjuntural anti crise e, como tal, foi apresentada como uma disposição transitória”230, na realidade, as medidas defendidas são em parte uma resposta às ondas de choque provocadas pela crise de 1929.
Mas e em relação ao Dec. n.o 19.354 devemos antes de mais citar o art. 1.o “Carece de autorização do Ministro do Comércio e comunicações, ouvido previamente o Conselho Superior Técnico das Indústrias”, explicitando-se de seguida o que de autorização ministerial: a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a reabertura dos que tiveram paralisados durante mais de dois anos, a montagem ou substituição de máquinas nas fábricas e a transferência de licenças de exportação para pessoas ou identidades que sejam estrangeiras. É referido que a legislação especial relativa a algumas indústrias mantêm-se, a indústria conserveira está incluída neste lote, (como é referido no § 4.o do art. 1.o), no entanto como demonstrámos, esta indústria já era abrangida por um certo condicionamento com a publicação do dec. 15.581, é ainda assinalado que “O Ministro do Comércio e Comunicações publicará os regulamentos necessários à execução deste decreto” (art. 9.o).

228 Decreto-Lei n.o 17.735 de 10 de Dezembro de 1929, art. n.o 1.
229 Cf. Decreto-Lei n.o 17.262 de 24 de Agosto de 1929.
230 ROSAS, 1990: 315.

Para concretizar o referido art. 9.o surge o Dec. n.o 19.409 de 4 de Março de 1931, que legisla o “Regulamento sobre o condicionamento das indústrias”, ficando obrigadas ao disposto no decreto 19.354 onze indústrias, a indústria conserveira não está incluída neste grupo.
A partir desta data, qualquer modificação que os industriais pretendam fazer nas suas fábricas necessitam de autorização ministerial.
O ano de 1931 é pródigo em teorização e intervenções públicas sobre o futuro da indústria conserveira e, devido a isso vamos fazer uma breve pausa na análise da evolução da legislação, retendo-nos um pouco nalguns acontecimentos que provam como a discussão do futuro da indústria estava no auge e se procurava encontrar a melhor solução para o desenvolvimento da mesma.
Albano de Sousa, um dos principais defensores da cartelização da indústria, numa conferência proferida na sede da Associação Industrial e Comercial de Matosinhos no dia 9 de Fevereiro de 1931, sobre a organização em cartel da indústria de conservas, afirma que, a exportação de conservas de peixe ocupou no ano de 1930 o segundo lugar das exportações nacionais (nos valores em contos), só sendo suplantada pelo vinho, e, ao contrário do volume total das exportações nacionais que baixou, a das conservas aumentou nesse ano, afirmando mesmo que: “A hora actual do cartel não depende da nossa vontade. É a consequência lógica das indústrias mundiais”, e advoga o cartel como o futuro e única solução para a indústria conserveira 231, segundo este autor, um cartel devia ser uma: “Sociedade de industriais em que o accionista ou o quotista, em vez de trazer apenas capital moeda à Sociedade, entra com valores fabris e uma quota de capital proporcional à sua quota de cartelização e, portanto, aos valores fabris com que se associa. Essa sociedade de que todos os sócios são administradores tem a sua comissão Executiva (a Direcção) a sua Comissão revisora de Contas (o Conselho Fiscal de eleição trimestral sem reeleição).

231 Cf. Revista Indústria Portuguesa, n.o 37, Março de 193, pp. 48 – 58.

Mensalmente os mapas estatísticos e os balancetes são presentes à Administração, reunida em Assembleia Geral, que toma conhecimento da marcha dos negócios e, através do exercício das funções de membros da comissão revisora, cada um entra periodicamente em contacto intimo com a Direcção do Cartel.
Cada fábrica que trabalha exerce a sua função sob a direcção técnica do seu possuidor, embora subordinada às instruções da Administração do Cartel.” 232
Albano de Sousa é acompanhado por muitos industriais conserveiros, segundo os jornais da época a conferência na Associação Industrial e Comercial de Matosinhos, despertou grande interesse nas comunidades piscatórias do Norte do país, e não só o semanário “Indústria” de Setúbal publica na íntegra a conferência, assim como a “Revista da Indústria”.
Em Portimão não há notícias de grande entusiasmo pela cartelização da indústria,233 antes pelo contrário, numa entrevista de Júdice Fialho, ao Diário de Lisboa, sobre esta e outras questões relacionadas com a pesca e a indústria conserveira, o industrial dá-nos a sua visão sobre o futuro da indústria. 234

À pergunta do jornalista sobre a formação de um cartel nacional, Júdice Fialho responde que, “isso é uma coisa que só aos interessados compete resolver: quem queira entrar num cartel que entre; quem não quiser não entra!” 235, Júdice Fialho era um caso à parte no panorama nacional, a crise não o tinha afectado tanto como aos outros industriais (veja-se as suas aquisições nos finais dos anos vinte), e o seu grupo quase que se podia considerar um cartel, devido à sua dimensão e às compras e vendas que fazia, pois tinha uma visão global e de futuro de todo o seu negócio. No início da entrevista é mesmo caracterizado como o “mais importante industrial de conservas de Portugal da Península mesmo”!

232 Revista Indústria Portuguesa, n.o 37, Março de 1931, p. 58.
233 Cf. DUARTE, 2003: 115.
234 Cf. Diário de Lisboa de 24 de Junho de 1931. Esta entrevista é dada a propósito da pretensão dos pescadores e conserveiros espanhóis terem liberdade de pesca nas águas territoriais portuguesas ou da redução para três milhas das mesmas, o ministro da economia espanhola sugeriu que esse diferendo fosse decidido num tribunal de arbitragem internacional. É evidente que tal intenção provocou grande polémica e reacção em Portugal.

Júdice Fialho, começa a distanciar-se das medidas governativas; nesta entrevista opina sobre a questão do defeso, é manifestamente contra tal medida, afirmando que “é preciso que cada português não pense apenas em si; e assim, os interesses dos pescadores e do povo em geral levam-nos a reprovar absolutamente essa ideia.”
Ainda no mesmo ano, Salazar como Ministro da Finanças, vai no último trimestre de 1931 fazer uma “Visita de Estudo” aos mais importantes centros conserveiros, defendendo nas suas “Notas” sobre a visita, que a única via para esta indústria é a regulamentação e organização do sector, pois só assim, e segundo Salazar, é que a indústria poderia sobreviver e progredir/evoluir.

Este trabalho de Salazar 236, vai ser o ponto de partida para a legislação publicada nos anos seguintes, com efeito muitas das ideias defendidas por Salazar vão ser legisladas nos Decretos-Lei no 21.621, 21.622 e 21.623 de 27 de Agosto de 1932.
No início do decreto-lei no 21.621 “Regulamentação da indústria de conservas de sardinha”, nos dois primeiros pontos “Considerações Gerais” e “Disciplina de produção” está toda a teorização da indústria que foi defendida no seu trabalho.

O autor visitou os centros conserveiros mais importantes do país, ouviu os industriais, mas também os operários, interessando-se ainda sobre as condições de vida destes. Faz uma nota introdutória, onde caracteriza a indústria, realçando a sua importância, mas também “uma desorganização profunda, ou mais rigorosamente, uma falta completa de organização, neste sector” 237, refere que, por ser uma indústria que proporciona ao país uma grande riqueza, não podem os governantes deixar de intervir.

235 Diário de Lisboa de 24 de Junho de 1931.
236 “Estudo do sr. Doutor Oliveira Salazar – Notas sobre a Indústria e o comércio de conservas de peixe”.
237 SALAZAR, 1953: 6.

Salazar estudou o problema da pesca em Portugal na sua totalidade, tendo deixado para último a produção e exportação de conservas, mas defende que a reorganização do sector pesqueiro deve começar precisamente pela indústria conserveira, pois “se queremos manter ou aumentar a exportação de conservas – dou este ponto como indiscutivelmente aceite – não podemos partir do consumo do peixe para a pesca, da pesca para a indústria de conservas e daqui para o comércio de Exportação. O caminho inverso está naturalmente indicado.”238

Dividiu o seu estudo em duas partes:
I – Estado actual da indústria e comércio das conservas;
II – Problemas e soluções.

Relativamente à primeira parte, faz um apanhado muito completo sobre o estado da indústria, das actividades subsidiárias, da produção e fabrico, os tipos de marcas, o comércio e exportação (inclusive com os mercados e concorrência), o trabalho operário e a sua remuneração e a assistência social. O seu conhecimento do sector parece-nos muito completo, assinala por exemplo que só em duas fábricas encontrou litografias próprias, noutras destaca a existência de pontes-cais que permitiam o desembarque do peixe directamente para a fábrica, realça que os industriais sérios mantém as suas marcas, enquanto os “maus substituem-nas à media que as vão desacreditando.”239 Sabe que em Olhão existe uma população flutuante durante os meses de produção ou que em Peniche a maioria do pessoal é algarvio.

Na segunda parte do seu trabalho, vai essencialmente apresentar soluções, começando por evidenciar a necessidade imperiosa de organizar a Indústria. Como referi, algumas das suas ideias vão ser transformadas em lei, pelo que entre parênteses indico o artigo do Dec. n.o 21.621, que assinala a passagem da teoria à prática.

Na opinião de Salazar os industriais conserveiros são “filhos dum individualismo exagerado, hostis à associação, renitentes ao acordo espontâneo, doentiamente desconfiados” 240, por essa razão há que organizá-los e fiscalizá-los para que assim se consiga uma garantia de qualidade do produto final (art.o 11, 13 e 14), na produção deve haver correcção na indicação do peso e na “designação precisa da mercadoria”241 (art. 7), utilizando-se exclusivamente peixe gordo (ideia que inevitavelmente conduz ao defeso da produção de peixe de Inverno).

238 SALAZAR, 1953: 8.
239 SALAZAR, 1953: 17.
240 SALAZAR, 1953: 33.

Defende ainda que o comércio exportador a ser bem feito, regula e condiciona a indústria, porque só as fábricas mais preparadas e com condições podem sobreviver, e que se devia monopolizar o comércio externo num único organismo, onde apenas estariam os interessados em exportar com as “condições que forem determinadas”. Interroga-se mesmo em relação às marcas de conserva se “não seria conveniente reduzir as muitas que por aí se fabricam, absolutamente inexpressivas e sem valor comercial, substituindo-as por uma só ou poucas indistintamente trabalhadas por vários fabricantes?” 242 Esta ideia vai ser posta em prática, conforme o artigo 15 do decreto-lei 21.622, que legisla no sentido de “pelo menos a partir da campanha de produção de 1934, as «marcas nacionais» serão fabricadas obrigatoriamente por todos os industriais, na percentagem de 5 por cento da sua produção normal.”

Advoga que seria útil uma união dos conserveiros (mesmo que fosse a nível regional) para fazerem as compras das matérias-primas e outros produtos subsidiários da indústria, principalmente ao nível da folha-de-flandres e do azeite, sendo que em sua opinião este último devia ser exclusivamente nacional.

Sobre a pesca, o funcionamento das lotas e a descoordenação que existe, pensa que são “pormenores que podem ser revistos”. Para a pesca, consumo e distribuição de peixe fresco, terá que ser feita nova legislação, assim como para o funcionamento das lotas cuja regulamentação vem no Dec. 21.621 (art. 24).

Na conclusão do seu trabalho, escreve que para se executarem as suas ideias “há-de ser preciso usar da autoridade do Estado e dispor da boa vontade dos que vivem da indústria e são os primeiros interessados no seu progresso.” 243

Salazar termina o seu estudo a 7 de Dezembro de 1931, e no dia seguinte publica excertos do mesmo, no jornal o Século, imediatamente os industriais se regozijam com as ideias defendidas pelo ministro das finanças e, a 16 de Dezembro na sede da Associação Industrial Portuguesa, reúnem-se muitos industriais conserveiros “para apreciarem o trabalho ministerial e sobre ele emitirem o seu parecer”, 244 a reunião foi dirigida pelo Eng. Sebastião Ramires, presidente da Secção de Pesca e Conservas da referida associação

241 SALAZAR, 1953: 37.
242 SALAZAR, 1953: 38.
243 SALAZAR, 1953: 45.

No início da reunião o Eng. Sebastião Ramires afirma que “era sua vontade ter ali, à sua volta, representantes de todas as regiões conserveiras do País. Mas, como tal não pode ser e porque ele sendo do sul pode considerar-se ali o seu representante, convida a tomar lugar na mesa apenas os srs. João Carlos Henriques, como representante dos conserveiros do centro e Edmundo Carvalho, como representante dos industriais do norte”, refiro esta declaração porque como mais adiante veremos Júdice Fialho, vai afirmar que não esteve nesta reunião nem teve lá nenhum representante, pelo que as decisões aí tomadas não deviam ser tidas como de unanimidade dos industriais conserveiros, mensagem que Sebastião Ramires e seus correligionários vão tentar passar.
Na reunião foi discutido um documento apresentado pelo Dr. Fernando Matos, industrial de Matosinhos, documento que consistia em doze pontos, que passo a citar:

“1º Proibição do fabrico de peixe de Inverno, durante quatro meses a determinar para cada região.
2º Definição rigorosa de tipos de fabricação e unificação de pesos N.B. Para o futuro a «standarização» dos formatos.
3º Fiscalização do produto e garantia de qualidade.
4º Classificação da mercadoria: «Extra», «Bom» e «Corrente».
5º Molhos para «Extra», só azeite puro de oliveira; para «Bom» e «Corrente» mistura ou óleo.
6º Designação nas latas: a «Extra» corresponderá azeite puro de oliveira; a «Bom» corresponderá a azeite de oliveira para mistura; a «corrente» corresponderá azeite para óleo.
7º «Lata Branca»: Classificação idêntica à da «Ilustrada», acompanhada do respectivo certificado da fiscalização. Obrigatório cunhar o nome do fabricante ou distintivo da identificação a registar.
8º Estabelecimento de cada região do País, conforme e de acordo 244 Revista Indústria Portuguesa, n.o 47, Janeiro de 1932: 52. com as conveniências das duas indústrias, a das conservas e a da pesca, duma unidade fixa para a venda do peixe na lota.
9º Reconhecer a necessidade de controle no comércio de exportação.
10º A necessidade de criar um organismo que oriente e fiscalize o comércio exportador.
11º Reconhecer a necessidade de tornar obrigatória a cartelização regional de todos os organismos industriais cujo activo industrial e capital do movimento para negócios seja insuficiente.Para esse efeito averiguar-se-ia a capacidade de produção e de expansão comercial de cada organismo e estabelecer-se-ia um mínimo dentro do qual seria obrigatória a cartelização, ficando os organismos com capacidade, com a liberdade ou o direito de entrarem para o Cartel.
12º Reconhece a necessidade e urgência de se organizar a assistência ao operariado.”245

Este documento foi alvo de discussão e votação, tendo o primeiro ponto gerado grande polémica visto ser sobre a proibição do fabrico de peixe de Inverno (ideia igualmente defendida por Salazar) e o que mais controvérsia causou na reunião, mas acabou por ser aprovado por maioria, enquanto os outros por aclamação.
Foi proposta uma comissão constituída por Caetano Feu, Ferreira Canelas e Fernando Matos, como representantes respectivamente dos industriais do Sul, Centro e Norte, cujo presidente era o Eng. Sebastião Ramires, com a função de congregar os representantes dos diferentes centros conserveiros.
É esta comissão que passado alguns dias vai avistar-se com o Ministro das Finanças para lhe apresentar os resultados do encontro de dia 17, durante a reunião com o ministro, este congratula-se com o documento apresentado e, respondendo aos anseios dos industriais assegura que em face dos problemas da indústria, das propostas apresentadas e das ideias expressas no seu estudo, pretendia resolvê-los urgentemente e com uma solução duradoura. 246

245 Revista Indústria Portuguesa, n.o 47, Janeiro de 1932: 55.
246 Cf. Revista Indústria Portuguesa, n.o 47, Janeiro de 1932: 55.

Júdice Fialho é um dos que reage contra a defesa destas medidas, a 27 de Dezembro afirma ao Diário de Lisboa o seguinte:

“- Não fui à reunião da Associação Industrial Portuguesa, nem estava lá representado. Discordo absolutamente do defeso pedido e entendo que depois das circunstâncias desgraçadas das pescas deste ano, que deixaram em ruína a economia dos armadores e sobretudo a das tripulações, é inoportuna e absurda qualquer restrição à liberdade de trabalho. A campanha contra o peixe de Inverno não tem razão de ser, porque há países que consomem especialmente peixe de Inverno e há outros como a Espanha, que fabricam conservas durante todo o Inverno.
Para evitar a confusão entre o peixe de Inverno e o peixe de Verão no fabrico de conservas, bastará assinalar nas latas do último a respectiva designação.” 247
A sua opinião julgamos que ficou bem expressa nesta entrevista.

Em Setúbal também se manifestam contra o defeso da pesca e outras medidas defendidas na reunião da Associação Industrial Portuguesa, nomeadamente o jornal a “Indústria” que apelida a reunião de «torneio relâmpago» questionando ainda como é possível resolver em duas horas e meia e com votações por aclamação questões de tão grande importância. 248

José Eduardo Simão em carta dirigida ao Diário de Lisboa a 5 de Janeiro de 1932, afirma que na reunião do A.I.P., estiveram representados menos de metade dos fabricantes nacionais, e que portanto não deviam ter legitimidade para discutir e definir assuntos de tão grande importância para a indústria, a menos que visassem a “ruína da nossa mais importante indústria em beneficio de meia dúzia de fabricantes, alguns dos quais grandes interesses têm ligados a fortes empresas em território espanhol”. 249

Podemos ver que a questão é tudo menos pacífica, mas em Agosto de 1932, (já com Salazar como presidente do conselho) toda uma série de legislação vai ser decretada para a indústria. Estes decretos-leis eram defendidos por parte dos industriais, pois acreditavam que assim, as suas fábricas iriam conseguir sobreviver neste sector. O facto de um deles ser Ministro do Comércio e Indústria e Agricultura 250 ainda mais reforçou essa ideia.

247 Diário de Lisboa de 27 de Dezembro de 1931.
248 Cf. Diário de Lisboa de 27 de Dezembro de 1931.
249 Cf. Diário de Lisboa de 5 de Janeiro de 1932.

Surgem assim os Decretos-Lei no 21.621, 21.622 e 21.623 de 27 de Agosto de 1932.
O primeiro Dec. Nº 21.621 é sobre a Regulamentação da indústria de conservas de peixe, sendo referido logo na sua introdução que:
“Em fins do ano transacto deu o Governo de então a conhecer ao País, pela publicação de um estudo do Ministério das Finanças, qual o seu pensamento acerca do problema da possível e necessária regulamentação da indústria de pesca e das conservas.
O actual governo não faz mais, portanto, ao publicar o presente diploma, do que perfilhar uma resolução já tomada e ainda não executada por motivo das naturais e inevitáveis demoras na elaboração de trabalhos de grande complexidade, demoras a que também não foi estranha a escolha do momento oportuno.
Transformando em lei algumas medidas já anunciadas quanto às conservas de peixe”.251

Ainda na introdução assinala-se o que já se fez pela indústria, destacando-se que os industriais conserveiros não conseguiram aproveitar a política cambial seguida pelo estado, e que, se os mesmos tivessem aproveitado a conjuntura e o bom ano de peixe (em 1931) a exportação de conservas de sardinha teria tido valores muito superiores aos que na realidade teve, pelo que “não é assim excessivo supor um prejuízo de 250 Sebastião Garcia Ramires, nasceu em Lisboa a 5 de Abril de 1898, morreu no Porto em 1952, industrial conserveiro algarvio, formado em engenharia de máquinas e destacado adepto do Estado Novo. É nomeado por Salazar logo no seu primeiro governo a 5 de Junho de 1932 para ministro do Comércio, Indústria e Agricultura, a partir de Julho de 1933, (altura em que foi recriado um ministério para a agricultura), fica com as pastas do Comércio e Indústria até à sua saída do governo em 18 de Janeiro de 1936. Teve um desempenho muito importante na implementação do corporativismo na sociedade portuguesa, legislando profusamente e criando de raiz organismos (como o Consórcio Português de Conservas de Sardinha e a Casa do Douro) que colocaram em prática aquela doutrina.

251 Decreto-Lei n.o 21.621 de 27 de Agosto de 1932, introdução.

55.000.000$00 para a economia nacional, em um só ano.” Consegue-se assim justificar a intervenção do estado, acrescentando-se:

“Mas não podendo confiar muito por seu lado na iniciativa particular, julgou indispensável exercer a sua acção tutelar, criando uma organização, ditando regras, limitando liberdades excessivas ou, por outras palavras, exigindo, como em tudo, ordem e disciplina.”

Depois destas considerações, o decreto legisla no sentido de organizar e disciplinar a indústria conserveira e espécies similares (sendo que estas são o bonito, sarrajão, cavala, carapau, espadilha e biqueirão). Cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha (art. 2o e 3), (consórcio que vai ser regulamentado pelo Dec. n.o 21.622), o defeso para a produção com a proibição de fabrico durante quatro meses por ano, quando a sardinha está mais magra e imprópria para conserva, (no Departamento Marítimo do Sul este período vai de 30 de Dezembro a 30 de Abril) não se alargando o defeso à indústria da pesca, (art. 4).

Todas as conservas são obrigadas a ter um certificado de qualidade, passando a ser designadas por «Extra-fino», «Extra» e «Bom-corrente» (art. 5.o), a standarização dos formatos é também bem definida (art. 6o, 7o, e 9.o), sendo obrigatória a inscrição bem legível de “origem portuguesa” e do peso liquido ou capacidade das latas (art. 8.o).

A exportação é tratada nos artigos (n.o10.o ao 15.o), sendo que só é permitida ao C.P.C.S. e aos industriais aí inscritos, as firmas comerciais que não fabricam, mas que se dedicam à exportação de conservas continuam autorizadas a exportar. É estabelecido o preço mínimo para exportação (art. 16.o), e proibido as vendas com a cláusula de «pagamento após agréage da mercadoria» bem como à consignação (art. 17.o). São ainda estabelecidas umas série de penalizações para os infractores que podem ir até à suspensão definitiva da produção/exportação.

Em relação à venda do peixe em lota, é normalizada com a criação de uma unidade fixa em cada centro industrial (art. 24.o). Estabelece ainda, que em qualquer momento a exportação pode ser limitada por simples despacho do Ministro do Comércio, Indústria e Agricultura sob proposta do C.P.C.S. (art. 25.o).

Finalmente propõe-se criar a legislação necessária sob proposta do C.P.C.S., para a execução das normas estabelecidas neste decreto-lei (art. 26.o).

Este decreto é em nossa opinião muito importante, pois traça a linha de rumo da indústria conserveira. As orientações e organização base da indústria ficam aqui estabelecidas. A partir desta altura são feitos reajustes (logo em Novembro surgem algumas alterações) que vão completar o estabelecido neste decreto e moldar a indústria ao corporativismo português, e às leis do Estado Novo. Efectivamente os decretos-lei seguintes (Dec. 21.622 e 21.623) são a concretização da legislação produzida neste decreto, isso mesmo é referido na introdução do Dec. n.o 21.622.

Por esta razão a análise destes diplomas não será tão exaustiva como a do anterior.

O Dec. n.o 21.622, é sobre a criação do Consórcio Português de Conservas de Sardinha. Logo na introdução se diz que é preciso orientar e fiscalizar a produção, sendo necessário “atribuir latíssimos poderes a qualquer organismo já existente ou a outro especialmente criado para esse fim” é por esta última hipótese que se vai enveredar.

No artigo no 2 vêm explicitadas as atribuições do consórcio que são as seguintes:
a) Fiscalizar e orientar a produção em ordem a garantir a qualidade do produto e melhorar as condições de fabrico:
b) Fazer a propaganda nos mercados consumidores das conservas portuguesas e estabelecer organizações de venda privativas onde for julgado conveniente;
c) Proporcionar aos industriais, por si ou por intermédio de quaisquer instituições bancárias, elementos necessários ao regular exercício da sua indústria;
d) Assegurar aos operários empregados nesta indústria a devida assistência.

O consórcio fica responsável por toda a organização e fiscalização da indústria conserveira portuguesa. Tem a prerrogativa de pedir auxílio a toda as autoridades civis ou militares, quando os seus funcionários, delegados ou agentes estiverem a trabalhar no âmbito das atribuições do consócio (art. no 61).
Na ânsia organizativa estabelece-se que os industriais têm que enviar todos os meses o valor da sua produção, e uma vez por ano até 31 de Março, um inventário do material e das mercadorias que têm (art. n.o 6). São criadas as «marcas nacionais» e todos os industriais têm que contribuir obrigatoriamente com 5% da sua produção normal (art. n .5) e só o C.P.C.S. é que pode vender e exportar as «marcas nacionais» (art. n.o 17).

O conselho de administração é composto por um presidente, dois representantes dos exportadores não fabricantes e por um representante de cada centro industrial (Aveiro, Peniche, Lisboa, Lagos, Portimão Olhão e Vila real de Santo António) e dois representantes dos centros industriais de Matosinhos e Setúbal (art. n.o 37), estes dois centros vêm com esta legislação ser reconhecida a sua importância no panorama nacional. Cada centro industrial deverá ter uma delegação do C.P.C.S. (art. n.o 48), sendo que os chefes das delegações devem ser industriais com residência habitual nos respectivos centros (art. n.49),252 a composição do primeiro conselho de Administração do Consórcio será da escolha do Ministro do Comércio Indústria e Agricultura a partir dos indivíduos indicados por uma lista tríplice enviada pelos centros conserveiros (art. n.o 62). O Consorcio só poderá ser extinto por decreto do Governo (art. n.o 59).
O consórcio vai orientar, regular e fiscalizar toda a indústria, o estado concede- -lhe inúmeros poderes para que essa realidade seja um facto.
Neste corpo legislativo está incluído como já dissemos o decreto-lei 21.623 sobre o Condicionamento da Indústria de Conservas de Peixe. O condicionamento da indústria conserveira já tinha sido alvo da atenção dos governos que legislaram nesse sentido através dos decretos-leis 15.581 e 17.262 de 1928 e 1929 respectivamente. Contudo, por existiram algumas lacunas e interpretações diversas, o dec. n.o 21.623 determina com maior exactidão o condicionamento industrial, assim o artigo n.o 1 estabelece o que:
“Não é permitido para o exercício da indústria de conservas de peixe:
a) O estabelecimento de novas fábricas;
b) A constituição de novas empresas individuais ou colectivas;
c) O arrendamento de fábricas existentes, a sublocação, ou ainda qualquer outra forma de transferência de exercício da indústria;
d) A admissão de capital estranho em comparticipação de interesse e a cedência ou a transferência de qualquer parte do capital social das empresas;
e) A alienação total ou parcial dos bens imóveis e maquinismos das empresas, ou quaisquer outras modificações dessas empresas;
f) Qualquer modificação nas fábricas existentes;
g) A reabertura ou funcionamento das fábricas que tenham estado ou venham a estar fechadas por mais de dois anos.”

252  Devo anotar que Júdice Fialho é nomeado como representante do Centro industrial de Peniche (Cf. Revista da Indústria Portuguesa, nº 57, Novembro de 1932, p. 72,), que nos conste não tinha lá residência habitual, entendemos esta representatividade como uma forma que o industrial arranjou para estar perto dos centros de decisão, pois em Portimão começava a emergir Cayetano Feu Marchena defensor e admirador do novo regime e muito próximo de Sebastião Ramires, Ministro da Indústria. O representante escolhido pelos industriais de Portimão foi José Severo Ramos (Cf. DUARTE: 2003: 51).

A indústria fica a partir desta data, condicionada com uma apertada legislação que praticamente proíbe tudo. Na sequência do citado artigo nº 1, apenas são permitidas três excepções para o condicionamento, são relativas às alíneas b) e g), mas para que tal acontecesse era necessário a autorização do ministro depois de ouvido o C.P.C.S. e sob parecer do Conselho Superior Técnico das Indústrias (§ 1 do art. n. o 1) é também autorizada a alienação de fábricas que tenham servido para garantias de empréstimos de hipotecas, desde que tenham sido feitos até à data da publicação do dec. n. 15.581 (§ 2 do art. n.o 1).

Este decreto vai inibir a inovação e modernização do sector, pois a mais pequena alteração que os industriais queiram fazer nas suas empresas ou unidades fabris necessita de autorização ministerial!
Com a publicação destes três decretos, a indústria e os industriais vêem satisfeitos uma série de reivindicações que vinham fazendo desde o congresso de Setúbal (em 1927), algumas das suas ideias conjugadas com as de Salazar, dão origem aos decretos que organizam e regulamentam todo o sector, Luís Madureira vai mais longe afirmando que:

“O calendário de decisões governamentais mostra-se absolutamente sincronizado com a agenda de reivindicações da Associação Industrial Portuguesa e da Associação Industrial Portuense, cuja atenção se concentra também nestes sectores. Assim, por exemplo, os primeiros diplomas sobre a indústria de conservas englobando a criação do Consórcio Português de Conservas de peixe, fixação de preços mínimos para exportação, facilidade de recurso ao crédito e proibição de vendas à consignação (Agosto de 1932), seguem-se a representações endereçadas a Salazar oito meses antes, por uma comissão de industriais e por uma outra delegação de exportadores.”253

Estes decretos são importantes, a legislação vai de encontro aos anseios dos industriais, define a linha mestra do sector e aniquila a criação de novas empresas e unidades fabris, mas remete os industriais para uma verdadeira “camisa-de-forças” da qual não vão conseguir sair, pois vêm criada toda uma legislação, onde “o estado regulava tudo ou quase tudo” 254, que os obriga a passarem por complicados e morosos processos burocráticos, sempre que pretendem modificar qualquer estrutura nas suas empresas ou unidades fabris.

Contudo, esta legislação rapidamente vai suscitar curiosidade e interesse no estrangeiro; em Outubro, dois altos funcionários franceses255, visitam os centros conserveiros de Setúbal, Portimão e Vila Real, para “estudar a organização técnica e a questão das conservas em Portugal”. 256

253 MADUREIRA, 2002: 56.
254 ROSAS, 1994b: 255.
255 Gerardo Strauss e Lecourbe, respectivamente, chefe de gabinete do Ministro da Marinha Mercante da França e director geral dos Serviços de Pesca do referido ministério, (cf. Revista Indústria Portuguesa, n.o 47, Novembro de 1932: 71-73.

Com a Constituição de 1933, a implementação do Estado Novo e do corporativismo, nova legislação vai ser produzida, pois é necessário adoptar/adaptar toda a legislação ao espírito e organização corporativa. Muitas das alterações são mais no modo de como fazer e com que organismos, do que criar uma legislação completamente nova. A ideia de condicionamento industrial, de fiscalização e controle do estado na indústria, bem como no operariado, a protecção da indústria e de alguns grupos industriais continua subjacente na lei.

Relativamente à indústria conserveira interessam sobretudo quatro decretos, todos de 3 de Setembro de 1933, os decretos-lei 23.048 sobre o “Estatuto do Trabalho Nacional”, o dec. n.o 23.049 sobre a organização e regulamentação dos “Grémios”, o dec. n.o 23.050 sobre a formação dos “Sindicatos Nacionais” e finalmente o dec. n.o 23.053 que é a criação do “Instituto Nacional do Trabalho e Previdência”.

Relativamente ao primeiro o dec. n.o 23.048, vai regulamentar e legislar segundo uma ideia colectiva de Nação onde o Estado se sobrepõe aos interesses individuais (art. n.o 1), sendo que o “Estado português é uma república unitária e corporativa baseada na igualdade dos cidadãos perante a lei” (art. n.o 3), contudo os “indivíduos e os organismos corporativos são obrigados a exercer a sua actividade com espírito de paz social” (art. n.o5); a partir destes pressupostos toda a organização do trabalho nacional é no sentido da realização do bem comum, e da corporação entre as partes. São disso reflexo os contratos colectivos que são ajustados entre os sindicatos nacionais e os grémios (art. n.o 32).

A organização corporativa e os seus princípios fundamentais, são objecto da produção legislativa neste decreto, é o Estado que reconhece e define os organismos representativos de todas as actividades, decidindo da obrigatoriedade ou não da existência dos mesmos, ficando estabelecido que “os Sindicatos Nacionais de empregados e operários e os Grémios formados pelas entidades patronais constituem o elemento primário da organização corporativa e agrupam-se em Federações e em Uniões, elementos intermédios da Corporação que realiza a forma última daquela organização.” (art. n.o 41). As corporações detêm o poder de “tomar parte na eleição das Câmaras Municipais e dos Conselhos de Província, e na constituição da Câmara Corporativa” (art. n.o 45).

256 Revista Indústria Portuguesa, n.o 47, Novembro de 1932: 71.

O dec. lei n.o 23.049 instituiu os grémios como as organizações patronais, onde se agrupam as empresas, sociedades ou firmas que trabalhem no mesmo ramo de actividade (art. n.o 1), só devem exercer a sua actividade em Portugal, ficando portanto proibidos de participarem em actividades fora do país, ou de pertencerem a associações ou organismos internacionais sem autorização do governo (art. n.o 2), como o determinado para todas as organizações corporativas. O art. n.o 7 estabelece que “Os grémios agrupam-se em Federações e Uniões, como organismos intermédios da respectiva Corporação, que constitui a unidade económica totalitária em cada uma das grandes actividades nacionais pela comparticipação de todos os elementos da produção.”
Com a instituição dos grémios, as outras associações patronais vão enfraquecendo progressivamente, provocando o desaparecimento da maior parte delas.

Finalmente, para completar toda a estruturação da organização corporativista, vão ser criados os sindicatos nacionais através do decreto-lei n.o 23.050.
Na verdade, com este decreto vai ser produzida legislação limitadora do sindicalismo livre, ficando reservado para os sindicatos um papel quase simbólico e de fiscalização do cumprimento das regulamentações estabelecidas para a concretização do corporativismo, bem como a execução rigorosa dos contratos de trabalho. Assim, segundo este decreto os sindicatos “têm por fim o estudo e a defesa dos interesses profissionais nos seus aspectos moral, económico e social” (art. n.o 1), e à semelhança do que foi definido para os grémios, também os sindicatos nacionais “constituirão Federações e Uniões, como organismos intermédios da respectiva Corporação” (art. n.o 7), a limitação dos direitos livres é de tal forma que “só se consideram constituídos e têm existência legal depois da aprovação dos estatutos dada pelo Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social, ficando directamente dependentes do Instituto Nacional do trabalho e Previdência” (art. n.o8), ou seja, são obrigados a regerem-se pela cartilha corporativista, sob pena da sua extinção, pois “será retirada a aprovação dos estatutos aos sindicatos nacionais que se desviarem do fim para que foram instituídos” (art. n.o 20).

O patronato consegue por fim acabar com o pensamento livre do operariado, sujeitando-o a uma legislação castradora, onde é exigido a submissão total ao interesse colectivo do estado.
A publicação deste decreto vai pura e simplesmente aniquilar o sindicalismo livre em Portugal.
Na sequência da legislação de 3 de Setembro, é publicado a 23 de Setembro de 1933, o decreto-lei n.o 23.053, que cria o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, com o objectivo de “assegurar a execução das leis de protecção ao trabalho e as demais de carácter social, integrando os trabalhadores e restantes elementos da produção na organização corporativa prevista no Estatuto do Trabalho Nacional, em harmonia com o espírito de renovação política, económica e social da Nação Portuguesa” (art. n.o 2).

Com a publicação deste decreto, completa-se em nossa opinião, o primeiro grande ciclo legislativo da indústria conserveira.
Consideramos a legislação corporativista, castradora da indústria conserveira, porque toda a organização e funcionamento da indústria e das empresas vão ser grandemente moldada por esta doutrina.
A legislação produzida para a indústria conserveira desde 1928 até 1933, visa de início responder às propostas dos industriais, para combater a grave crise que se abateu sobre a indústria, mas com o reforço politico de Salazar e seus correligionários e com a ânsia de reformas, organização e fortalecimento da autoridade do estado através do corporativismo, a indústria conserveira (a par com os outros sectores industriais) vai ser alvo de medidas que regulamentam e controlam toda a sua actividade, dependendo sempre a palavra final ao governo, Fernando Rosas afirma mesmo “através dos organismos de coordenação económica ou dos grémios obrigatórios, o Estado regulava tudo ou quase tudo”.257

Os decretos-lei posteriores pouco alteram a doutrina defendida na legislação produzida neste período. Vão verificar-se reajustes que a prática veio a demonstrar ser necessário fazer, ou ainda porque era preciso enquadrar certos organismos e harmonizar os seus estatutos com a organização económica corporativa.

257 ROSAS, 1994b: 255.